AREsp 1929427 - DECISAO

AREsp 1929427 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prova documental apresentada era suficiente para a solução da lide e que o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento de defesa; reformar a decisão dependeria de reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: ESTACIONAMENTO SANTA BÁRBARA LTDA. -EPP; Executados/agravantes: GOLDEN TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais Prova Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTACIONAMENTO SANTA BÁRBARA LTDA. -EPP

Exequente

GOLDEN TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. e OUTRAS

Executados/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova oral para comprovar defeito do negócio jurídico
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre o reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prova documental apresentada era suficiente para a solução da lide e que o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento de defesa; reformar a decisão dependeria de reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se