AREsp 1949908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas sob o crivo do contraditório, afastando a alegada ofensa ao art.155 do CPP.

Parties
Agravante: ELISVALDO MENDES FERREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 155 Do CPP

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Parties

ELISVALDO MENDES FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art.155 do CPP pela suposta condenação com base em prova policial não judicializada
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo e presunção de inocência (art.5º, LVII, CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial em razão da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas sob o crivo do contraditório, afastando a alegada ofensa ao art.155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.