AREsp 1936548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação não se fundou exclusivamente em elementos da investigação: as provas colhidas na fase policial (reconhecimento fotográfico e depoimentos) foram corroboradas por provas produzidas em juízo, de modo que não houve violação dos arts. 155, 156 e 386, V, do CPP, e eventual reexame do acervo probatório é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA; Ministerio Publico/parte Contraria: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prova, Reconhecimento Fotográfico, Organização Criminosa, Roubo, Extorsão, Inquérito Policial, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Reconhecimento Fotográfico Organização Criminosa Roubo Extorsão Inquérito Policial +4 more

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Parties

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministerio Publico/parte Contraria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de provas colhidas na fase inquisitiva
  2. 2 valoração probatória e impossibilidade de reexame fático no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação não se fundou exclusivamente em elementos da investigação: as provas colhidas na fase policial (reconhecimento fotográfico e depoimentos) foram corroboradas por provas produzidas em juízo, de modo que não houve violação dos arts. 155, 156 e 386, V, do CPP, e eventual reexame do acervo probatório é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.