AREsp 1974574 - DECISAO

AREsp 1974574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, eventual análise de alegada ofensa a preceito constitucional não é cabível nesta via recursal, por usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente / Agravante / Apelante: WILLIAM FERREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Reexame De Provas, Confissão Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prova Reexame De Provas Confissão Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM FERREIRA ARAUJO

Recorrente / Agravante / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da confissão extrajudicial e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, eventual análise de alegada ofensa a preceito constitucional não é cabível nesta via recursal, por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.