AREsp 1729670 - ACORDAO

AREsp 1729670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente as razões do acórdão de segundo grau nem indicou dispositivo legal tido por violado ou demonstração de divergência jurisprudencial, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Casavechia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova, Produção Antecipada De Provas, Competência, Prevenção, Litispendência, Súmula 283/stf, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Multa Moratória, Súmula 7/stj
Processo Civil Prova Execução Produção Antecipada De Provas Competência Prevenção Litispendência Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos Casavechia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação fundamentada
  2. 2 competência para produção antecipada de provas
  3. 3 prevenção e litispendência em acervos executórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente as razões do acórdão de segundo grau nem indicou dispositivo legal tido por violado ou demonstração de divergência jurisprudencial, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno