AREsp 2508290 - DECISAO

AREsp 2508290 - DECISAO

Conheci do agravo regimental e, por se tratar de matéria cujo reexame demandaria revolvimento de prova, negatei provimento ao recurso especial quanto aos pedidos de absolvição e de aplicação da consunção, por haver nos autos elementos idôneos de autoria e materialidade; quanto ao regime inicial, a reincidência do acusado justificou a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, do CP.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO BARROS VIANA; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Prova, Consunção, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Prova Consunção Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

RODRIGO BARROS VIANA

Agravante/recorrente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Conheci do agravo regimental e, por se tratar de matéria cujo reexame demandaria revolvimento de prova, negatei provimento ao recurso especial quanto aos pedidos de absolvição e de aplicação da consunção, por haver nos autos elementos idôneos de autoria e materialidade; quanto ao regime inicial, a reincidência do acusado justificou a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, do CP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 358/359.
  • Conheço do agravo regimental.