AREsp 2445098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era suficiente, de modo que o indeferimento da produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial para alegação de afronta a dispositivos constitucionais.

Parties
Recorrente: KEYLA PETRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil

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Parties

KEYLA PETRI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova técnica configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se cabe interposição de recurso especial para alegação de afronta a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era suficiente, de modo que o indeferimento da produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial para alegação de afronta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial