AREsp 2527908 - DECISAO

AREsp 2527908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial com fundamento na impossibilidade de reforma na via especial sem o reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Segunda Ré: SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO ETRANSPORTE PÚBLICO - S.T. T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Prova Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO ETRANSPORTE PÚBLICO - S.T. T

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Direito à produção de prova testemunhal e sua negativa
  2. 2 Julgamento antecipado da lide por insuficiência probatória
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial com fundamento na impossibilidade de reforma na via especial sem o reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.