REsp 2079823 - DECISAO

REsp 2079823 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a condenação não se fundou exclusivamente em declarações prestadas na fase policial: houve confirmação em juízo pelos policiais e outras provas testemunhais que corroboraram o relato da vítima, inexistindo demonstração de parcialidade, de modo que não houve violação do art. 155 do CPP e não há ensejo para reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DE ALMEIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova, Depoimento Policial, Depoimento Da Vítima, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Condenação Baseada Em Provas Da Fase Inquisitiva
Processo Penal Direito Penal Prova Depoimento Policial Depoimento Da Vítima Art. 155 Do Código De Processo Penal Condenação Baseada Em Provas Da Fase Inquisitiva

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Parties

JEAN CARLOS DE ALMEIDA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com base em depoimentos colhidos na fase policial
  2. 2 aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 corroboração de depoimentos policiais e de vítima para embasar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a condenação não se fundou exclusivamente em declarações prestadas na fase policial: houve confirmação em juízo pelos policiais e outras provas testemunhais que corroboraram o relato da vítima, inexistindo demonstração de parcialidade, de modo que não houve violação do art. 155 do CPP e não há ensejo para reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.