REsp 2010771 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF, e porque se confirmou a ocorrência de cerceamento de defesa: o juízo indeferiu a produção de provas e, mesmo assim, promoveu julgamento antecipado da lide fundamentando-se na ausência de provas, o que veda o direito de instrução da parte. Ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de comprovada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: REJANE LUIZA LODI; Agravante: VOLMAR LODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373, I, Do CPC
Processo Civil Prova Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Art. 1.022 Do CPC Art. 373, I, Do CPC

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Parties

REJANE LUIZA LODI

Agravante

VOLMAR LODI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas seguido de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Dissociação das razões do agravo interno dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF, e porque se confirmou a ocorrência de cerceamento de defesa: o juízo indeferiu a produção de provas e, mesmo assim, promoveu julgamento antecipado da lide fundamentando-se na ausência de provas, o que veda o direito de instrução da parte. Ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de comprovada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada quanto ao reconhecimento da afronta ao art. 373, I, do CPC e à nulidade da sentença para oportunizar produção de provas