AREsp 2545464 - DECISAO

AREsp 2545464 - DECISAO

Conhecido o agravo por ser tempestivo e demonstrar erro na decisão agravada; no mérito do recurso especial, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que a Corte estadual analisou minuciosamente as provas (depoimentos, reconhecimentos e laudos periciais) e concluiu pela suficiência probatória quanto à autoria e materialidade.

Parties
Agravante: JOSÉ MOREIRA DE SÁ FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Valoração Das Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Inquérito Policial, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Prova Valoração Das Provas Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Inquérito Policial Livre Convencimento Motivado

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Parties

JOSÉ MOREIRA DE SÁ FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria e materialidade
  2. 2 valoração das provas e vedação ao reexame de fatos (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 utilização de elementos informativos do inquérito policial (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por ser tempestivo e demonstrar erro na decisão agravada; no mérito do recurso especial, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que a Corte estadual analisou minuciosamente as provas (depoimentos, reconhecimentos e laudos periciais) e concluiu pela suficiência probatória quanto à autoria e materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.