AREsp 2269326 - DECISAO

AREsp 2269326 - DECISAO

Houve omissão e insuficiente fundamentação no acórdão ao reputar desnecessária a produção de prova testemunhal e ao considerar insuficientes as provas documentais sem enfrentar adequadamente os argumentos essenciais da parte; por violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, a decisão agravada foi reconsiderada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrente: ESPÓLIO DE JOÃO ROBERTO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Omissão E Fundamentação De Acórdão, ITCMD, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Prova Cerceamento De Defesa Omissão E Fundamentação De Acórdão ITCMD Embargos De Declaração Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ESPÓLIO DE JOÃO ROBERTO DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão quanto à necessidade de produção de prova testemunhal
  2. 2 insuficiência de documentos para comprovar dívidas do espólio para abatimento do ITCMD
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide e necessidade de prova documental

Ratio Decidendi

Houve omissão e insuficiente fundamentação no acórdão ao reputar desnecessária a produção de prova testemunhal e ao considerar insuficientes as provas documentais sem enfrentar adequadamente os argumentos essenciais da parte; por violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, a decisão agravada foi reconsiderada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial