AREsp 2561249 - DECISAO

AREsp 2561249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial que concluiu pela autenticidade da assinatura), matéria vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; além disso, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a falsidade da assinatura, não demonstrando ato ilícito capaz de ensejar indenização.

Parties
Agravante / Apelante: MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA; Agravada / Apelada: LARES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante / Apelante

LARES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravada / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autenticidade de assinatura contestada
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial que concluiu pela autenticidade da assinatura), matéria vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; além disso, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a falsidade da assinatura, não demonstrando ato ilícito capaz de ensejar indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente