EAREsp 2301538 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos de admissibilidade, notadamente a falta de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, o que impede a comparação abstrata exigida pelo art. 1.043 do CPC, e porque a insurgência configura pedido de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, no caso concreto o indeferimento da prova foi devidamente fundamentado pelo magistrado com base no livre convencimento motivado.

Parties
Embargante: AMÉRICA MICRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Divergência
Processual Civil Prova Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

AMÉRICA MICRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de julgamento antecipado da lide sem dilação probatória
  2. 2 Caracterização do cerceamento de defesa como questão de fato ou de direito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos de admissibilidade, notadamente a falta de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, o que impede a comparação abstrata exigida pelo art. 1.043 do CPC, e porque a insurgência configura pedido de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, no caso concreto o indeferimento da prova foi devidamente fundamentado pelo magistrado com base no livre convencimento motivado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...