REsp 1992972 - DECISAO

REsp 1992972 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais, concluiu pela insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade das supostas condutas ímprobas, pela ausência de prova de dano ao erário e por ter considerado que o pregão foi suspenso e republicado, o que afasta a imputação de fraude. Ademais, não houve omissão passível de sanar por meio de recurso especial (art. 1.022 CPC/2015) e aplica-se o entendimento de que improbidade exige prova concreta do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), ônus do autor da ação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: DOMINGOS VERJO BARNABÉ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Sobre Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Não Provido
Outcome
recurso especial negado (não provido)
Legal Topics
Prova, Dolo, Culpa, Sentença Ultra Petita, Suspensão E Republicação De Edital, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Prova Dolo Culpa Sentença Ultra Petita Suspensão E Republicação De Edital +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

DOMINGOS VERJO BARNABÉ MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Sobre Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade de supostas condutas ímprobas
  2. 2 presença de dolo ou culpa para caracterização de improbidade
  3. 3 ocorrência de dano ao erário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais, concluiu pela insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade das supostas condutas ímprobas, pela ausência de prova de dano ao erário e por ter considerado que o pregão foi suspenso e republicado, o que afasta a imputação de fraude. Ademais, não houve omissão passível de sanar por meio de recurso especial (art. 1.022 CPC/2015) e aplica-se o entendimento de que improbidade exige prova concreta do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), ônus do autor da ação.

Court Disposition

recurso especial negado (não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.