AREsp 2518980 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram que a questão era essencialmente documental e que a dilação probatória era desnecessária; a valoração e necessidade de provas competem ao juízo de origem e o STJ não reexamina prova material, nos termos da Súmula 7/STJ; portanto não houve cerceamento de defesa nem omissão a ser sanada, mantendo-se a sentença que reconheceu a restituição e a litigância de má-fé.

Parties
Autor: banco autor; Réu: R. R. R.; Titular: G. C. R. S.; Terceiro: Dunelli Trading Corporation; Terceiro: Audina Treuhand AG; Terceiro: Fundação Goldjuice; Terceiro: Merril Lynch Bank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Transferência Indevida De Valores, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prova Cerceamento De Defesa Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Transferência Indevida De Valores +1 more

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Parties

banco autor

Autor

R. R. R.

Réu

G. C. R. S.

Titular

Dunelli Trading Corporation

Terceiro

Audina Treuhand AG

Terceiro

Fundação Goldjuice

Terceiro

Merril Lynch Bank

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa quanto à produção de prova oral e documental
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade pela restituição de valores transferidos equivocadamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram que a questão era essencialmente documental e que a dilação probatória era desnecessária; a valoração e necessidade de provas competem ao juízo de origem e o STJ não reexamina prova material, nos termos da Súmula 7/STJ; portanto não houve cerceamento de defesa nem omissão a ser sanada, mantendo-se a sentença que reconheceu a restituição e a litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majóro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Intimem-se.