HC 912591 - DECISAO

HC 912591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas no mérito denegou-se a ordem: o pedido absolutório é inviável em habeas corpus por implicar reexame probatório, e a alegada nulidade por falta de intimação da apelação não pode ser apreciada no STJ por não ter sido discutida na origem, configurando supressão de instância.

Parties
Agravante: Gerson Fanuel de Oliveira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Reconsiderando Decisão Anterior E Denegando a Ordem
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e denegar a ordem.
Legal Topics
Prova, Interceptação Telefônica, Nulidade Por Ausência De Intimação, Supressão De Instância, Instrução Deficitária
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prova Interceptação Telefônica Nulidade Por Ausência De Intimação Supressão De Instância Instrução Deficitária

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Parties

Gerson Fanuel de Oliveira Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Reconsiderando Decisão Anterior E Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pedido absolutório em habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para julgamento da apelação e supressão de instância
  3. 3 admissibilidade do agravo regimental e juntada de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas no mérito denegou-se a ordem: o pedido absolutório é inviável em habeas corpus por implicar reexame probatório, e a alegada nulidade por falta de intimação da apelação não pode ser apreciada no STJ por não ter sido discutida na origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e denegar a ordem.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão (fls. 62/63), denegar a ordem.
  • Publique-se.