AREsp 2602656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto dissentir da conclusão do Tribunal de origem (que considerou insuficiente o conjunto probatório, em atenção ao art. 155 do CPP e ao princípio in dubio pro reo) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Ramon Silva Gonçalves; Vítima: Elizeu de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Reconhecimento Testemunhal, Súmula 7/stj, Artigo 155 Do CPP, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Prova Reconhecimento Testemunhal Súmula 7/stj Artigo 155 Do CPP In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Ramon Silva Gonçalves

Agravado

Elizeu de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de prova produzida na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto dissentir da conclusão do Tribunal de origem (que considerou insuficiente o conjunto probatório, em atenção ao art. 155 do CPP e ao princípio in dubio pro reo) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.