HC 886270 - DECISAO

HC 886270 - DECISAO

O STJ entendeu que não há ofensa ao art. 155 do CPP pois a condenação contou com provas produzidas em juízo (depoimento da vítima, reconhecimentos, imagens de câmeras e prisão em flagrante), que impedem o manejo do habeas corpus para revolver o conjunto probatório; entretanto, verificou-se falta de fundamentação concreta na valoração da culpabilidade (a qual foi afastada) e na majoração da terceira fase por mera indicação do número de majorantes, devendo aplicar-se o parâmetro do art. 68, parágrafo único, do CP e da Súmula 443/STJ reduzindo a fração de 3/8 para 1/3; assim, sendo procedente o redimensionamento da dosimetria, a pena foi recalculada e fixada em 4 anos, 1 mês e 24 dias de...

Parties
Paciente: RAPHAEL BANDEIRA GUSMAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente; mandamus não conhecido para outros pedidos
Legal Topics
Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 155 Do CPP, Súmula 443/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 155 Do CPP Súmula 443/stj

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Parties

RAPHAEL BANDEIRA GUSMAO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal (alegação de condenação baseada exclusivamente em prova policial)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e da culpabilidade na fixação da pena-base
  3. 3 Fundamentação exigida para aplicação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há ofensa ao art. 155 do CPP pois a condenação contou com provas produzidas em juízo (depoimento da vítima, reconhecimentos, imagens de câmeras e prisão em flagrante), que impedem o manejo do habeas corpus para revolver o conjunto probatório; entretanto, verificou-se falta de fundamentação concreta na valoração da culpabilidade (a qual foi afastada) e na majoração da terceira fase por mera indicação do número de majorantes, devendo aplicar-se o parâmetro do art. 68, parágrafo único, do CP e da Súmula 443/STJ reduzindo a fração de 3/8 para 1/3; assim, sendo procedente o redimensionamento da dosimetria, a pena foi recalculada e fixada em 4 anos, 1 mês e 24 dias de...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; mandamus não conhecido para outros pedidos

Orders

  • Não conheço do mandamus quanto à impetração como sucedâneo de recurso; concedo a ordem apenas para redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.