AREsp 2593310 - DECISAO

AREsp 2593310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau, por reconhecer que a decisão condenatória do Tribunal de origem se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na investigação e não corroborados em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP e diante da insuficiência de provas da autoria, impondo-se a absolvição por falta de prova além da dúvida razoável.

Parties
Agravante / Réu: Dyego de Souza da Conceição; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau Que Julgou Improcedente a Denúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia.
Legal Topics
Prova, Insuficiência Probatória, Art. 155 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Insuficiência Probatória Art. 155 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Dyego de Souza da Conceição

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau Que Julgou Improcedente a Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e não confirmados em juízo (art. 155 do CPP)
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação e aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente a óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau, por reconhecer que a decisão condenatória do Tribunal de origem se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na investigação e não corroborados em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP e diante da insuficiência de provas da autoria, impondo-se a absolvição por falta de prova além da dúvida razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.