AREsp 2670648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, ausência que configura o óbice previsto na Súmula 211/STJ e impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO LUIS BRANCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissão De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 211/stj Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FABIO LUIS BRANCATELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela supressão da produção de provas (vídeo e prova oral)
  2. 2 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, ausência que configura o óbice previsto na Súmula 211/STJ e impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.