AREsp 2662643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do NCPC era genérica e, por deficiência de fundamentação, não permite o conhecimento (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e (ii) a prova produzida pela TELEFONICA (gravação e documentos) demonstrou a contratação pelo recorrente, de modo que rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários em 5%, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON TELES PINTO CIRQUEIRA BRITO; Agravada/recorrida: TELEFONICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, na forma do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ônus Da Prova
Processual Civil Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON TELES PINTO CIRQUEIRA BRITO

Agravante/recorrente

TELEFONICA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, II; 429, II; e 1.022, II, do NCPC
  2. 2 prequestionamento por embargos de declaração
  3. 3 ônus da prova sobre autenticidade de gravação telefônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do NCPC era genérica e, por deficiência de fundamentação, não permite o conhecimento (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e (ii) a prova produzida pela TELEFONICA (gravação e documentos) demonstrou a contratação pelo recorrente, de modo que rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários em 5%, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, na forma do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.