AREsp 2186865 - DECISAO

AREsp 2186865 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não havia prova documental dos vultosos pagamentos alegados, as provas testemunhais foram consideradas vagas e insuficientes para suprir tal ausência documental, razões que não foram impugnadas especificamente, e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também, por analogia, a Súmula n. 283/STF quanto a pontos não atacados nas razões recursais.

Parties
Réu: CARLOS AUGUSTO LOPES DE SOUZA; Corréu: MARCIO RODRIGUES BRAGA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Majorou Honorários
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Promessa De Compra E Venda, Ação Anulatória, Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório Promessa De Compra E Venda +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO LOPES DE SOUZA

Réu

MARCIO RODRIGUES BRAGA

Corréu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Majorou Honorários

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 ônus da prova do pagamento (art. 373 do CPC)
  3. 3 valoração da prova testemunhal versus prova documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não havia prova documental dos vultosos pagamentos alegados, as provas testemunhais foram consideradas vagas e insuficientes para suprir tal ausência documental, razões que não foram impugnadas especificamente, e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também, por analogia, a Súmula n. 283/STF quanto a pontos não atacados nas razões recursais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.