AREsp 2585322 - DECISAO

AREsp 2585322 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ ao afastar a responsabilidade da instituição financeira quando a operação foi realizada mediante apresentação do cartão e uso de senha pessoal, com comprovação documental da transferência dos valores, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALCENO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrida: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial Após Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova, Responsabilidade Civil, Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Responsabilidade Civil Contratos Bancários Empréstimo Consignado Súmulas

Case Brief

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Parties

ALCENO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Itaú Unibanco S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial Após Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 indicação do permissivo constitucional para o recurso especial
  3. 3 autenticidade de assinatura eletrônica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ ao afastar a responsabilidade da instituição financeira quando a operação foi realizada mediante apresentação do cartão e uso de senha pessoal, com comprovação documental da transferência dos valores, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publicar e intimar as partes