Pet 16878 - DECISAO

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O pedido foi indeferido por ausência de demonstração da necessidade e utilidade das informações para o julgamento do processo, por configuração de diligência potencialmente inútil ou protelatória segundo o art. 370 do CPC, e porque a eventual produção ou reexame de prova nesta fase encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e 279/STF; além disso, o direito à informação isolado deve ser exercido por via administrativa perante a autoridade competente do STJ.

Parties
Peticionário: DANIEL ALVES PESSÔA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Prova, Instrução, Direito À Informação, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Processual Civil Prova Instrução Direito À Informação Súmula 7/stj Súmula 279/stf

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Parties

DANIEL ALVES PESSÔA

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de informações e códigos-fontes de sistemas e ferramentas de informática utilizados pelo STJ
  2. 2 admissibilidade de diligências e produção de provas na fase de instrução
  3. 3 aplicação dos arts. 369 e 370 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por ausência de demonstração da necessidade e utilidade das informações para o julgamento do processo, por configuração de diligência potencialmente inútil ou protelatória segundo o art. 370 do CPC, e porque a eventual produção ou reexame de prova nesta fase encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e 279/STF; além disso, o direito à informação isolado deve ser exercido por via administrativa perante a autoridade competente do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.