AREsp 2734675 - DECISAO

AREsp 2734675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações envolvem matéria constitucional de competência do STF; a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284/STF; e o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem decidiu pela suficiência das provas documentais (contrato eletrônico com biometria facial e comprovante de transferência) e pelo correto exercício do juízo sobre a necessidade de produção probatória (art. 370 CPC). Foi também majorado o percentual de honorários conforme...

Parties
Agravante: ALUIZA PAZ MACIEL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Assinatura Eletrônica, Biometria Facial, Cédula De Crédito Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Prova Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Assinatura Eletrônica +5 more

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Parties

ALUIZA PAZ MACIEL SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial diante de impugnação de documentos
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 ônus da prova entre autor e réu (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações envolvem matéria constitucional de competência do STF; a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284/STF; e o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem decidiu pela suficiência das provas documentais (contrato eletrônico com biometria facial e comprovante de transferência) e pelo correto exercício do juízo sobre a necessidade de produção probatória (art. 370 CPC). Foi também majorado o percentual de honorários conforme...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.