AREsp 2737806 - DECISAO

AREsp 2737806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, de forma motivada, analisou as provas (Auto de Apreensão, Laudo de Exame de Arma de Fogo e depoimentos policiais) e concluiu pela autoria; a pretensão de afastar tais fundamentos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEANDRE BISPO DOS SANTOS; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Porte De Arma De Fogo (lei Nº 10.826/03)
Direito Penal Processo Penal Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Porte De Arma De Fogo (lei Nº 10.826/03)

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Parties

JEANDRE BISPO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por porte ilegal de arma (art. 14, Lei nº 10.826/03)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, de forma motivada, analisou as provas (Auto de Apreensão, Laudo de Exame de Arma de Fogo e depoimentos policiais) e concluiu pela autoria; a pretensão de afastar tais fundamentos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.