HC 956688 - DECISAO

HC 956688 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação (8/10/2024) e da inadmissibilidade do remédio como substitutivo de revisão criminal quando a pretensão demandaria reexame probatório e revisão da dosimetria, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ROBERT GREGOR OTRANTE ZAMPIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

ROBERT GREGOR OTRANTE ZAMPIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 limites do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de cognição ampla para absolvição e vedação de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação (8/10/2024) e da inadmissibilidade do remédio como substitutivo de revisão criminal quando a pretensão demandaria reexame probatório e revisão da dosimetria, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.