AREsp 2752392 - DECISAO

AREsp 2752392 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas e da Súmula 182/STJ); entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante na condenação pelo crime do art.147 do Código Penal, vez que esta se apoiou apenas em declarações extrajudiciais e em testemunho indireto de policiais que não presenciaram os fatos, insuficientes para sustentar condenação. Por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o acusado do crime previsto no art.147 do CP, com fundamento no art.386, VII, do CPP, mantendo-se as demais cominações do acórdão.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS EDUARDO BENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o acusado do crime previsto no art.147 do Código Penal; mantida a condenação relativa ao art.129, §9º do Código Penal
Legal Topics
Prova, Testemunho Indireto (hearsay), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Do STJ, Regime Prisional, Agravantes (art.61, II, "f"), Concurso Formal, Pena Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Testemunho Indireto (hearsay) Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmulas Do STJ Regime Prisional +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BENTO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por questões de admissibilidade e súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ, Súmula 83/STJ etc.)
  2. 2 incidência e alcance da Súmula 83/STJ
  3. 3 valoração probatória insuficiente para condenação por ausência de prova direta e presença apenas de depoimentos extrajudiciais e testemunho indireto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas e da Súmula 182/STJ); entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante na condenação pelo crime do art.147 do Código Penal, vez que esta se apoiou apenas em declarações extrajudiciais e em testemunho indireto de policiais que não presenciaram os fatos, insuficientes para sustentar condenação. Por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o acusado do crime previsto no art.147 do CP, com fundamento no art.386, VII, do CPP, mantendo-se as demais cominações do acórdão.

Court Disposition

agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o acusado do crime previsto no art.147 do Código Penal; mantida a condenação relativa ao art.129, §9º do Código Penal

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver o acusado da prática do crime capitulado no art.147 do Código Penal, com fundamento no art.386, VII, do Código de Processo Penal.