AREsp 2761758 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo No STJ

Legal Issues

1. 1 Se o protocolo de pedido de registro de produto técnico equivalente antes do término do prazo de proteção de dados configura abuso do direito de petição ou ofensa às normas de proteção de dados regulatórios
2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração
3. 3 Se o indeferimento de produção de provas configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o protocolo administrativo de pedido de registro de produto técnico equivalente antes do término do prazo de proteção não configura, por si só, abuso do direito nem violação das normas de proteção de dados quando não há prova de acesso ou uso de informações sigilosas; as instâncias ordinárias avaliaram de forma fundamentada a prova constante dos autos e legitimamente indeferiram produção probatória considerada inútil, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento, sem reexame do contexto fático-probatório em respeito à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

• Honrarias sucumbenciais majoradas de 11% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se