AREsp 2633155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos informativos do inquérito, tendo sido lastreada por depoimentos de policiais colhidos em juízo e por provas que corroboraram as informações extrajudiciais (confissão, depoimento da vítima e recuperação do aparelho celular), e porque houve inversão da posse do bem, caracterizando a consumação do crime de roubo.

Parties
Agravante/recorrente: MAILSON ELIANE ALMEIDA LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova, Indícios, Confissão, Tentativa, Roubo, Corrupção De Menores, Inquérito Policial, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Prova Indícios Confissão Tentativa Roubo Corrupção De Menores +3 more

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Parties

MAILSON ELIANE ALMEIDA LIMA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  2. 2 Violação do art. 386, VII, do CPP (condenação baseada em elementos indiciários)
  3. 3 Reconhecimento de tentativa versus consumação no crime de roubo (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos informativos do inquérito, tendo sido lastreada por depoimentos de policiais colhidos em juízo e por provas que corroboraram as informações extrajudiciais (confissão, depoimento da vítima e recuperação do aparelho celular), e porque houve inversão da posse do bem, caracterizando a consumação do crime de roubo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.