AREsp 2203258 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise defensiva que culminaria em absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a condenação foi fundamentada em confissão extrajudicial corroborada por depoimentos policiais e outros elementos produzidos em instrução, não havendo flagrante violação ao ordenamento jurídico.

Parties
Agravante: SABRINA ABREU LEGRAMANTI; Apelante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Prova Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Corrupção De Menores Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

SABRINA ABREU LEGRAMANTI

Agravante

Ministério Público Federal

Apelante Ministerial

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em provas da fase inquisitorial
  2. 2 Se a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise defensiva que culminaria em absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a condenação foi fundamentada em confissão extrajudicial corroborada por depoimentos policiais e outros elementos produzidos em instrução, não havendo flagrante violação ao ordenamento jurídico.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.