AREsp 2776179 - DECISAO

AREsp 2776179 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência das provas das autoras quanto aos débitos e extratos bancários), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, assentou-se que as autoras não demonstraram suficientemente a pendência dos débitos.

Parties
Agravante/recorrente: ITAMBÉ PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S.S. LTDA.; Agravante/recorrente: A3 -SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.; Agravante/recorrente: SUPORTTI TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.; Réu/recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 7 Do STJ Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

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Parties

ITAMBÉ PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S.S. LTDA.

Agravante/recorrente

A3 -SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Agravante/recorrente

SUPORTTI TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.

Agravante/recorrente

Condomínio

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito
  3. 3 Produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência das provas das autoras quanto aos débitos e extratos bancários), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, assentou-se que as autoras não demonstraram suficientemente a pendência dos débitos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.