REsp 2058907 - DECISAO

REsp 2058907 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao julgar procedente a revisão criminal com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP, reavaliou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de prova segura da autoria; o Superior Tribunal de Justiça não pode, na sua função nomofilática, reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, por força da Súmula 7/STJ, e assim não cabe a esta Corte contrariar a valoração probatória soberana do tribunal estadual.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: FÁBIO DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prova, Reconhecimento Por Foto, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Reconhecimento Por Foto In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

FÁBIO DE OLIVEIRA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reavaliação de prova em sede de revisão criminal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao julgar procedente a revisão criminal com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP, reavaliou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de prova segura da autoria; o Superior Tribunal de Justiça não pode, na sua função nomofilática, reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, por força da Súmula 7/STJ, e assim não cabe a esta Corte contrariar a valoração probatória soberana do tribunal estadual.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se