HC 926814 - DECISAO

HC 926814 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e a pretensão absolutória demanda reexame aprofundado de matéria fático-probatória, vedado na via do writ; as instâncias antecedentes fundaram a condenação na materialidade e autoria demonstradas por diversos elementos de prova (auto de apreensão, laudos periciais, registros audiovisuais, relatório de investigação, rastreamento da placa, depoimentos), sendo inviável o acolhimento da impetração.

Parties
Paciente: DENER QUARESMA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova, Insuficiência De Provas, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Insuficiência De Provas Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DENER QUARESMA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de inexistência de prova suficiente para condenação
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e a pretensão absolutória demanda reexame aprofundado de matéria fático-probatória, vedado na via do writ; as instâncias antecedentes fundaram a condenação na materialidade e autoria demonstradas por diversos elementos de prova (auto de apreensão, laudos periciais, registros audiovisuais, relatório de investigação, rastreamento da placa, depoimentos), sendo inviável o acolhimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.