AREsp 2520347 - DECISAO

AREsp 2520347 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque o agravante impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ; verificou-se que a condenação não se firmou exclusivamente em elementos informativos não submetidos ao contraditório, pois houve interrogatório do réu e outros elementos produzidos em juízo, e que, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ODIMAR WANDERLEY SALOMAO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 155 Do CPP, Crime De Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

ODIMAR WANDERLEY SALOMAO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 violação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque o agravante impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ; verificou-se que a condenação não se firmou exclusivamente em elementos informativos não submetidos ao contraditório, pois houve interrogatório do réu e outros elementos produzidos em juízo, e que, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 761-762 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.