HC 935099 - DECISAO

HC 935099 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido de perícia foi considerado extemporâneo, uma vez que a defesa tinha conhecimento do documento desde a denúncia e poderia ter requerido a produção de prova na resposta à acusação nos termos do art. 396-A do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível (correição parcial) para impugnar indeferimento de diligência, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: ELIETE MALHEIROS LEAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prova, Perícia Grafotécnica, Preclusão Temporal, Art. 396 a Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Prova
Processo Penal Habeas Corpus Prova Perícia Grafotécnica Preclusão Temporal Art. 396 a Do CPP Uso Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Prova

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Parties

ELIETE MALHEIROS LEAL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de realização de perícia grafotécnica nos autos
  2. 2 Preclusão temporal para requerer produção de prova pela defesa
  3. 3 Viabilidade do habeas corpus como substituto de recurso contra indeferimento de diligência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido de perícia foi considerado extemporâneo, uma vez que a defesa tinha conhecimento do documento desde a denúncia e poderia ter requerido a produção de prova na resposta à acusação nos termos do art. 396-A do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível (correição parcial) para impugnar indeferimento de diligência, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.