AREsp 2874185 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a dispensa de produção de prova adicional, tendo o juízo avaliado ser suficiente o conjunto probatório para atribuir responsabilidade aos recorrentes; assim, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à alegação relativa ao art. 373, §1º, e art. 966 do CPC, a matéria não foi discutida no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DALVA ALVES DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 282/stf, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 282/stf Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALVA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 369, 464 e 373 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 Alegada violação do art. 373, § 1º, e do art. 966 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a dispensa de produção de prova adicional, tendo o juízo avaliado ser suficiente o conjunto probatório para atribuir responsabilidade aos recorrentes; assim, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à alegação relativa ao art. 373, §1º, e art. 966 do CPC, a matéria não foi discutida no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.