AREsp 2888936 - DECISAO

AREsp 2888936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual fundamentou a decisão na confissão extrajudicial e nas provas colhidas em juízo, não havendo condenação baseada exclusivamente em inquérito policial.

Parties
Agravante: CARLOS BELCHIOR DE JESUS FERREIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Insuficiência De Provas, Confissão Extrajudicial, Inquérito Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Insuficiência De Provas Confissão Extrajudicial Inquérito Policial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS BELCHIOR DE JESUS FERREIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal por insuficiência probatória
  2. 2 se a condenação se fundou exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial
  3. 3 se o reexame de matéria fático-probatória é admitido em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual fundamentou a decisão na confissão extrajudicial e nas provas colhidas em juízo, não havendo condenação baseada exclusivamente em inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.