AREsp 2860799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a tese relativa à exclusão da majorante por ausência de exame de corpo de delito não foi prequestionada na instância ordinária, incidindo a exigência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). A decisão de não conhecer do recurso especial foi adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MIGUEL GURKEWICZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Papiloscopia, Majorante Por Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Papiloscopia Majorante Por Rompimento De Obstáculo

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Parties

MIGUEL GURKEWICZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada utilização de provas obtidas ilicitamente (arts. 156 e 158 do CPP)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a tese relativa à exclusão da majorante por ausência de exame de corpo de delito não foi prequestionada na instância ordinária, incidindo a exigência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). A decisão de não conhecer do recurso especial foi adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.