AREsp 1812951 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF), a jurisprudência do STJ veda agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova (Súmula 83) e a revisão da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
AgravO interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prova, Agravo De Instrumento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema Repetitivo 988 Do STJ
Administrativo Processual Civil Prova Agravo De Instrumento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Tema Repetitivo 988 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de provas
  2. 2 Preclusão da impugnação de fundamento autônomo e suficiente (analogia com Súmula 283 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF), a jurisprudência do STJ veda agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova (Súmula 83) e a revisão da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.