AREsp 2842574 - DECISAO

AREsp 2842574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo e em elementos investigativos que foram corroborados por outros meios probatórios, não havendo violação do art. 155 do CPP; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO THERRE MARTINS GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova, Latrocínio, Desclassificação Para Homicídio, Súmula N. 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Prova Latrocínio Desclassificação Para Homicídio Súmula N. 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

BRUNO THERRE MARTINS GONÇALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 155 do CPP (proibição de fundamentar decisão exclusivamente em elementos informativos da investigação)
  2. 2 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 insuficiência probatória para condenação por latrocínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo e em elementos investigativos que foram corroborados por outros meios probatórios, não havendo violação do art. 155 do CPP; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.