AREsp 2820169 - DECISAO

AREsp 2820169 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a condenação do recorrente está lastreada em provas suficientes colhidas sob o contraditório (testemunhos), o que impediria o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7 do STJ; o veredicto do Júri possui respaldo mínimo no acervo probatório e a fração mínima do redutor por participação de menor importância foi corretamente aplicada, não havendo fundamentação para anular ou alterar a decisão sem reexame de provas.

Parties
Agravante: MIKAEL VELOZO LIMA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Interveniente (manifestou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Júri, Participação De Menor Importância, Soberania Dos Veredictos, Redução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Júri Participação De Menor Importância Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

MIKAEL VELOZO LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para a condenação
  3. 3 aplicação e dosimetria da atenuante de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a condenação do recorrente está lastreada em provas suficientes colhidas sob o contraditório (testemunhos), o que impediria o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7 do STJ; o veredicto do Júri possui respaldo mínimo no acervo probatório e a fração mínima do redutor por participação de menor importância foi corretamente aplicada, não havendo fundamentação para anular ou alterar a decisão sem reexame de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de fls. 1640-1658 em razão de já ter sido expedida guia da execução provisória da pena.