AREsp 2903968 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência de interpretação.

Parties
Agravante: DEDE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Valoração Da Prova, Conhecimento Do Agravo
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Empresarial Transporte Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Valoração Da Prova +1 more

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Parties

DEDE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c")
  2. 2 Reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação da entrega de mercadorias (CT-e e nota fiscal)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência de interpretação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.