AREsp 2863769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida decorre de análise fático-probatória sobre existência de relação negocial e prestação de serviços, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de que a questão constitucional suscitada não é adequadamente examinável em recurso especial; aplicou-se art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 1%.

Parties
Agravante: ROBERTO DIAS; Agravado: Objetiva Engenharia e Construções Ltda.; Agravado: Faria Favero Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida em 1%, ressalvada a assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Prova, Contrato Verbal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Civil Prova Contrato Verbal Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

ROBERTO DIAS

Agravante

Objetiva Engenharia e Construções Ltda.

Agravado

Faria Favero Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional (art. 5º, inciso LV, CF)
  2. 2 Necessidade de produção de prova sobre prestação de serviços e inadimplemento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida decorre de análise fático-probatória sobre existência de relação negocial e prestação de serviços, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de que a questão constitucional suscitada não é adequadamente examinável em recurso especial; aplicou-se art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 1%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida em 1%, ressalvada a assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial