AREsp 2698748 - DECISAO

AREsp 2698748 - DECISAO

A condenação pelo art. 311 do CTB foi revista porque se apoiou em depoimento extrajudicial não confirmado em juízo (art. 155 do CPP), sendo o único depoimento judicial existente contraditório e insuficiente para demonstrar a velocidade incompatível; assim, houve insuficiência de provas e impõe-se absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO MARCIO MACIEL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento/decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente em relação à prática do delito previsto no art. 311 do CTB, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prova, Inquérito Policial, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 155 Do CPP, Art. 311 Do CTB, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Omissão E Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prova Inquérito Policial Contraditório E Ampla Defesa Art. 155 Do CPP Art. 311 Do CTB +2 more

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Parties

FERNANDO MARCIO MACIEL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento/decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A condenação pelo art. 311 do CTB foi revista porque se apoiou em depoimento extrajudicial não confirmado em juízo (art. 155 do CPP), sendo o único depoimento judicial existente contraditório e insuficiente para demonstrar a velocidade incompatível; assim, houve insuficiência de provas e impõe-se absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente em relação à prática do delito previsto no art. 311 do CTB, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.