AREsp 2957273 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concedeu oportunidade para produção de provas e concluiu que a parte não apresentou prova robusta capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal; eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Aplick Investimentos e Participações Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional; Embargante (tribunal a Quo): APLICK TRADE SERVICOS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Embargos À Execução Fiscal, DCTF, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prova Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Embargos À Execução Fiscal DCTF +1 more

Case Brief

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Parties

Aplick Investimentos e Participações Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

APLICK TRADE SERVICOS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Embargante (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa e omissão do Tribunal de origem (art.1.022 CPC)
  2. 2 se o apelante desincumbiu do ônus de produzir prova capaz de infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal
  3. 3 se o juízo deveria determinar de ofício a produção de prova (arts. 370 e 371 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concedeu oportunidade para produção de provas e concluiu que a parte não apresentou prova robusta capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal; eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.