REsp 2190165 - DECISAO

REsp 2190165 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque não se admite reexame do conjunto probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7), havendo nos autos prova suficiente (apreensões, digitais, depoimentos) e fundamentação concreta para a dosimetria: aumento da pena-base por prejuízo patrimonial excepcional, aplicação legítima das majorantes do art.157 (pluralidade de agentes, restrição de liberdade e uso de múltiplas armas) sem bis in idem, e imposição do regime inicial fechado por força do art.33, §2º, alínea 'a' do CP e da reprimenda aplicada.

Parties
Recorrente: KAUAN LUIZ SANTOS DA SILVA; Ministério Público Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prova, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157 CP, Regime Prisional Inicial, Concurso De Pessoas, Concurso Formal, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Prova Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157 CP Regime Prisional Inicial Concurso De Pessoas Concurso Formal +1 more

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Parties

KAUAN LUIZ SANTOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 aplicação das causas de aumento do art.157, §2º, incs. II e V e §2º-A, inciso I
  3. 3 fixação da pena-base e fração de aumento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque não se admite reexame do conjunto probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7), havendo nos autos prova suficiente (apreensões, digitais, depoimentos) e fundamentação concreta para a dosimetria: aumento da pena-base por prejuízo patrimonial excepcional, aplicação legítima das majorantes do art.157 (pluralidade de agentes, restrição de liberdade e uso de múltiplas armas) sem bis in idem, e imposição do regime inicial fechado por força do art.33, §2º, alínea 'a' do CP e da reprimenda aplicada.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.