REsp 1939592 - DECISAO

REsp 1939592 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e porque a questão da preclusão, por ausência de impugnação oportuna do laudo pericial (art. 278 do CPC), constituiu fundamento autônomo e suficiente não atacado nas razões recursais, autorizando o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Alonso Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova, Nulidade, Preclusão, Faixa De Domínio, Área Não Edificante, Demolição, Perícia, Revelia, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processual Civil Processual Administrativo Prova Nulidade Preclusão Faixa De Domínio Área Não Edificante Demolição +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Alonso Rodrigues dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia por suposto prejuízo à defesa do DNIT
  2. 2 preclusão pela não manifestação oportunizada sobre o laudo pericial (art. 278 CPC)
  3. 3 possibilidade de produção de prova com réu revel quando o juiz afasta efeitos da revelia

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e porque a questão da preclusão, por ausência de impugnação oportuna do laudo pericial (art. 278 do CPC), constituiu fundamento autônomo e suficiente não atacado nas razões recursais, autorizando o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.