AREsp 2930686 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a regularidade da prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, atraindo a Súmula 282/STF por analogia; e (iii) parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF por analogia. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LINDAMAR PAESANO ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Prova Reexame Fático Probatório Prequestionamento Julgamento Ultra Petita Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINDAMAR PAESANO ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da prova e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (Súmula 282/STF, por analogia)
  3. 3 Decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes e ausência de impugnação de todos (Súmula 283/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a regularidade da prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, atraindo a Súmula 282/STF por analogia; e (iii) parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF por analogia. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.